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João Pessoa - Pb, 09-09-2010

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Mais cinco mensagens do Poder Executivo chegam à Casa

09/03/2010 às 15:39

A mesa diretora da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) recebeu, na manhã desta terça-feira (09.03), mais cinco mensagens do Poder Executivo Municipal. São três apreciações de criação de Zonas Sociais; um veto a projeto legislativo e mais uma autorização de crédito especial.

As Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) serão implantadas nas comunidades do Alto do Céu, Porto do Capim, Polígono 1 e 2, e Alto do Mateus. De acordo com o documento encaminhado, o Executivo justifica a criação das zonas se pautando na 'Política Pública de Habitação de Interesse Social' que institui como sendo de competência dos municípios criar programas de melhorias das condições habitacionais como direito social para toda a sociedade.

Ainda segundo a administração municipal, as zonas têm a finalidade de elaborar e implantar projetos de regularização urbanísticas em áreas de assentamentos e ocupações irregulares, criando condições ideais de infraestrutura, saneamento, assegurando moradia digna, assim como também permitindo a regularização da posse dos moradores dessas áreas.

Outra mensagem do prefeito Ricardo Coutinho (PSB) vetou na íntegra o projeto de lei do vereador Pastor Edmílson (PRB) que 'disciplinava o uso do solo nas avenidas e ruas da Capital pelas concessionárias de energia, água, gás natural e telefonia. A justificativa do veto se baseia na inconstitucionalidade do projeto, já que existe uma legislação disciplinando o tema e não se pode criar nova regulamentação sobre o mesmo tema, a não ser para complementá-la.

Já o crédito especial solicitado no valor de R$ 619.653,59 será incluído na dotação orçamentária da Superintendência de Limpeza Urbana (Emlur) para a construção e equipagem de galpões de triagem para catadores do município de João Pessoa, estruturando as ações relativas à manipulação dos resíduos sólidos urbanos. Todas as mensagens estão sendo apreciadas nas comissões permanentes da Casa.


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