O advogado Luciano Pires garantiu, nesta sexta-feira (17.02), no programa Alex Filho Com Você, da TVMaster, que o senador Cássio Cunha Lima (PSDB) não foi atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu nesta quinta-feira, 16, por sete votos contra quatro, pela constitucionalidade da Lei do Ficha Limpa.
Essa constitucionalidade significa que a lei determina a inelegibilidade, por oito anos, de políticos condenados em segunda instância, cassados ou que tenham renunciado para evitar a cassação, e outros. A lei já vale para as eleições municipais deste ano e retroage.
Para Luciano, o então governador Cássio, condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já cumpriu a pena de perda de mandato e inelegibilidade de três anos. “E, constitucionalmente, a lei não pode retroagir para aumentar a pena”, lembrou Luciano, mas enfatizando que “Cássio não quer se candidatar nem em 2012 a prefeito nem em 2014 a governador”.
Luciano, os colegas Anselmo Castilho, Everaldo Nóbrega e Ricardo Sérvulo mais o procurador regional eleitoral Yordan Delgado participaram de acalorados debates mediados por Alex Filho.
Todos os debatedores foram favoráveis à aprovação da lei no que se refere à tentativa de moralizar as eleições. Anselmo e Yordan defenderam a retroatividade e exigências de condições para alguém se candidatar. Everaldo, Luciano e Sérvulo posicionaram-se contra retroatividade e novo julgamento de “coisa julgada”.
O pico da tensão do programa ocorreu nas divergências entre Luciano e Yordan. O primeiro lamentando que “a lei viole princípios constitucionais”. O segundo, negando isso.
A presunção de inocência para políticos processados foi defendida por Everaldo, Luciano e Ricardo. Anselmo e Yordan não a defenderam.
Os debatedores, de forma unânime, previram que pontos omissos da lei provocarão neste ano uma avalanche de consultas e ações eleitorais.
Todos os debatedores acham que, neste ano, não haverá, no STF, revisão da lei. Yordan foi mais incisivo com a expressão “Nunca o será”. Mas também consideraram que cada caso de político alvo da lei difere de outros e, por isso, será analisado pela Justiça Eleitoral, quando da tentativa de registro da candidatura.
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FONTE: Paraíba Master
